Dossiê/Processo 33135 - Procuração - 1959 - Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ. Duas Portaria nº1752 - 26/11/1954 e nº141 - 08/04/1953. Cinco Recibo de Importâncias Diversas 1953/1958 do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado. Boletim Interno da D.P.Aeronáutica nº132 - 16/07/1962. Leis nº403 de 1948 e nº3205 de 1957. Decreto 34406 de 1953

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33135

Title

Procuração - 1959 - Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ. Duas Portaria nº1752 - 26/11/1954 e nº141 - 08/04/1953. Cinco Recibo de Importâncias Diversas 1953/1958 do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado. Boletim Interno da D.P.Aeronáutica nº132 - 16/07/1962. Leis nº403 de 1948 e nº3205 de 1957. Decreto 34406 de 1953

Date(s)

  • 1959; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 103p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era estado civil casado, Funcionário Federal lotado na Tesouraria do Ministério da Aeronáutica. Com base na Lei nº 403 de 1948, na Lei nº 3205 de 1957 e no Decreto nº 34406 de 1953, propôs uma ação ordinária para obter a sua classificação no padrão dos Tesoureiros-Auxiliares letra "O", bem como o pagamento da diferença de vencimentos e de vantagens, visto que exercia funções idênticas às atribuídas ao referido cargo A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento aos recursos

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Nascimento, Josias Izidoro do (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

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        Archivist's note

        37799 (número do documento)

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