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Descrição arquivística
Avenida Graça Aranha, 35, Centro (Rio de Janeiro, RJ)
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anexo: notificação, 1956. escritura pública de promessa de compra e venda, 1955. registro geral de imóveis. procuração tabelião, Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1957. procuração tabelião não informado, 1958. lei 1300, de 28/12/1950, artigos 13 e 15. lei 2699, de 28/12/1955
33138 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era entidade autárquica estabelecida na Avenida Graça Aranha, 35. Era proprietário do imóvel situado na Rua Santa Luzia, 173, o qual era ocupado pelo réu, conforme a escritura de promessa de venda. Como a escritura foi feita em nome do pai do suplicado, já falecido, o suplicante requereu a desocupação do imóvel, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente pelo juiz Roberto Talavera Bruce. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso

 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas (autor)