Showing 1 results

Archival description
Ministério da Aeronáutica. Ministério da Guerra. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Ministério de Viação e Obras Públicas. Ministério Público Federal
Print preview
Card view Table view
Dezessete procurações Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ. Dez Carta de promoção Assinada por Eurico G. Dutra de 1937 e Getúlio Vargas de 1941. Várias apostilas de títulos. Constituição Federal de 1946 art. 141. Lei 5622 de 28/12/1928. Decreto 18588 de 28/01/1929. Lei 1229 de 13/11/1950. Código do Processo Civil, art. 291. Lei 284 de 28/10/1936. Decreto 18588 de 28/01/1929
33165 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 16 autores eram profissão motoristas efetivos do Ministério da Guerra, Ministério da Marinha e Ministério da Aeronáutica. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 191, na Lei nº 5622 de 28/12/1928, no Decreto nº 18588 de 28/11/1929 e na Lei nº 1229 de 13/11/1950, requereram os títulos de nomeação de cargos do padrão H no padrão I, do padrão G no padrão I, do padrão F no padrão H e assim sucessivamente, a partir da Lei nº 1228 de 13/11/1950. Em 1960 a ação foi indeferida, assim como a apelação em 1962 pelo Tribunal Federal de Recursos. Em 1966 o Supremo Tribunal Federal decidiu não conhecer do recurso

 Untitled