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Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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procuração tabelião Marita Silveira Av. Graça Aranha, 342, 1960. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1960. 7procuração tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1960, 1961. 2contrato de trabalho, 1950. Diário Oficial, 30 de dezembro de 1959, 15 de setembro de 1960, 20 de junho de 1960, 23 de junho de 1960, 29 de junho de 1960, 6 de outubro de 1961. Coimbra, Luiz C. de M. (advogado) Av. Rio Branco, 128. lei 183 de 13/01/1936. lei 1765 de 1952. lei 2284 de 1954. lei 3483 de 1958
33183 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram empregados no escritório técnico da cidade universitária da Universidade do Brasil, ETUB. Requereram sua equiparação aos extranumerários-mensalistas da União, de acordo com a Lei nº 3483 de 1958 e o Decreto nº 45360 de 1959. Alegaram que foram contemplados com a equiparação dos servidores da União aos das autarquias federais por estarem incluídos no serviço técnico. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)