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Descripción archivística
Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Judicial
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Procuração Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ 1955. Portaria nº28327, 11, 12703, 1945-46, 1955. Decreto-Lei 6299, de 29/02/1944, art. 3º. Código do Processo Civil art. 851, IV. Lei 1713, de 28/10/1939. Lei 11711, de 28/10/1952
33193 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora era doméstica, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 995. Alegou que em 1945 exercia o cargo de datilógrafa do IAPC. Em 1955 foi exonerada de seu cargo. A suplicante requereu a anulação de sua exoneração, e conseqüentemente a sua reintegração à função de Oficial Administrativa de profissão Datilógrafa. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu embargou o processo e apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

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