Dossiê/Processo 33193 - Procuração Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ 1955. Portaria nº28327, 11, 12703, 1945-46, 1955. Decreto-Lei 6299, de 29/02/1944, art. 3º. Código do Processo Civil art. 851, IV. Lei 1713, de 28/10/1939. Lei 11711, de 28/10/1952

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33193

Title

Procuração Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ 1955. Portaria nº28327, 11, 12703, 1945-46, 1955. Decreto-Lei 6299, de 29/02/1944, art. 3º. Código do Processo Civil art. 851, IV. Lei 1713, de 28/10/1939. Lei 11711, de 28/10/1952

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora era doméstica, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 995. Alegou que em 1945 exercia o cargo de datilógrafa do IAPC. Em 1955 foi exonerada de seu cargo. A suplicante requereu a anulação de sua exoneração, e conseqüentemente a sua reintegração à função de Oficial Administrativa de profissão Datilógrafa. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu embargou o processo e apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Linhares, Yvone (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

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        Archivist's note

        33276 (número do documento)

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