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Descrição arquivística
33284 · Dossiê/Processo · 1952; 1971
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante requereu e obteve, da Alfândega do Rio de Janeiro, isenção de direitos de importação para 2 caixas contendo aparelho para negativos sobre filmes cinematográficos. Com obtenção legal de tal isenção, usava os aparelhos importados. Em outubro de 1956 um oficial da Alfândega visitou o laboratório e não encontrou o Livro Fiscal, pois este havia sido entregue ao despachante da Alfândega para serviço de rotina. Mesmo tendo admitido recebimento do livro, a Alfândega determinou pagamento de Cr$ 53.178,80 correspondente à isenção e Cr$ 20.630,30 relativos ao consumo sobre os materiais. Comprovando a boa aplicação do material e a isenção recebida, tal cobrança e ilegal, e se o livro foi extraviado, estava ele sob responsabilidade do despachante. Requereu-se cancelamento da dívida cobrada. Deu-se valor de causa de Cr$ 80.000,00 acrescidos de custos processuais. A autora abandonou o processo

União Federal (réu). Cinegráfica São Luiz Sociedade Anônima (autor)