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Procuradoria Regional da República no Distrito Federal . Ministério Público Federal . Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1954. Decreto nº 10490A de 25/11/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/11/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Lei nº 2290 de 13/12/1940. Código Processual Civil artigo 820. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 616 de 1947. CF art 101 III. Código Processual Civil artigo 861
33288 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores eram oficiais do Exército, serviram durante a 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra. Conforme o Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, Decreto nº 10358 de 31/08/1942, Decreto nº 10451 de 15/09/1942 e o Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram a condenação da ré no pagamento do terço de campanha, compreendido no período que foi declarada a guerra até a sua cessação. O juiz João Fontes de Faria julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário. O Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso

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