Dossiê/Processo 33288 - Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1954. Decreto nº 10490A de 25/11/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/11/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Lei nº 2290 de 13/12/1940. Código Processual Civil artigo 820. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 616 de 1947. CF art 101 III. Código Processual Civil artigo 861

Zone d'identification

Cote

33288

Titre

Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1954. Decreto nº 10490A de 25/11/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/11/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Lei nº 2290 de 13/12/1940. Código Processual Civil artigo 820. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 616 de 1947. CF art 101 III. Código Processual Civil artigo 861

Date(s)

  • 1955; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 83f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram oficiais do Exército, serviram durante a 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra. Conforme o Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, Decreto nº 10358 de 31/08/1942, Decreto nº 10451 de 15/09/1942 e o Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram a condenação da ré no pagamento do terço de campanha, compreendido no período que foi declarada a guerra até a sua cessação. O juiz João Fontes de Faria julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário. O Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz); Freitas, José Carlos de (autor); Ferreira, Antônio Vieira (autor); Menezes Filho, José Siqueira de (autor); Paiva, José Oslon de (autor); Souza, José Porfírio de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30949 (número do documento)

        Accession area