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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Agricultura. Departamento Nacional da Produção Vegetal. Divisão de Terras e Colonização. Instituto Nacional de Imigração e Colonização
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procuração tab. 27 de 1956. Título de Propriedade de 1940. Guia de Recolhimento de Renda de 1942/1943. Ato do Poder Executivo, decreto no. 24885 de 28/04/1948. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. Código Civil, artigo 867, 1534. Lei no. 2163 de 05/01/1954. Lei no. 2009 de 09/02/1940, artigo 39. Decreto no. 6117 de 16/12/1943
33294 · Dossiê/Processo · 1956; 1957
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era estado civil viúvo, profissão industriário, residente na Rua Souza Cruz, 172, Andaraí. Propôs uma ação ordinária contra o suplicante, sito no Largo de São Francisco, 34, na qual requereu que este fosse condenado a pagar uma indenização de Cr$ 70.000,00 ou cumprir a obrigação de construir uma casa no terreno admitindo pelo suplicante sito no Núcleo Colonial de Santa Cruz, lotes 304 e 305. O suplicante alegou que o suplicado construiu a casa em terreno diverso a que pertenceria ao suplicante. O juiz deferiu o requerimento

 Instituto Nacional de Imigração e Colonização (réu)