Mostrando 1 resultados

Descripción archivística
New York. Nácio Escola Duque de Caxias. Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Alfândega do Rio de Janeiro. Argentine State Line. Chevrolet Statcon. Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
Imprimir vista previa
Card view Table view
Procuração Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ em 20/09/1955. Quatro cópias fotostática não identificadas. Conhecimento de carga da "Argentine State Line" de data não identificada. Lei nº 2145, artigos 7 item VIII. Código Processual Civil, artigos 371, 64, 201, 371, 63, 372. Código Civil, artigos 506,507,820. Decreto nº 1609 de 21/10/1943. Mendonça, Antônio Geraldo Pinto - Escritório em Rua Primeiro de Março, 6- 4º andar (Advogado)
33297 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante era estado civil casado, militar, e propôs uma ação de reintegração de posse contra a União Federal, por conta do insulto à posse do automóvel trazido do exterior pelo suplicante, na qual a autoridade aduaneira do Rio de Janeiro recusou entregá-lo ao referido dono, mesmo a despeito da prova documental de propriedade e pagamento de direitos. Ante a isso, o suplicante, com fundamento do Artigo 506 do Código Civil, à vista da incontestável prova de propriedade plena, ordenou que fosse concedida a medida initio litis e indenizando-o nas perdas e danos pela suplicada. O juiz Raphael Teixeira julgou improcedente a ação.O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação

 Sin título