Dossiê/Processo 33297 - Procuração Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ em 20/09/1955. Quatro cópias fotostática não identificadas. Conhecimento de carga da "Argentine State Line" de data não identificada. Lei nº 2145, artigos 7 item VIII. Código Processual Civil, artigos 371, 64, 201, 371, 63, 372. Código Civil, artigos 506,507,820. Decreto nº 1609 de 21/10/1943. Mendonça, Antônio Geraldo Pinto - Escritório em Rua Primeiro de Março, 6- 4º andar (Advogado)

1v. 73f.

O suplicante era estado civil casado, militar, e propôs uma ação de reintegração de posse contra a União Federal, por conta do insulto à posse do automóvel trazido do exterior pelo suplicante, na qual a autoridade aduaneira do Rio de Janeiro recusou entregá-lo ao referido dono, mesmo a despeito da prova documental de propriedade e pagamento de direitos. Ante a isso, o suplicante, com fundamento do Artigo 506 do Código Civil, à vista da incontestável prova de propriedade plena, ordenou que fosse concedida a medida initio litis e indenizando-o nas perdas e danos pela suplicada. O juiz Raphael Teixeira julgou improcedente a ação.O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação

Dias, José de Aguiar (Juiz); Tavares, Djalmino José (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/01/2008

30114 (número do documento)