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Ministério Público Federal. Ministério da Guerra. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Procuração Tabelião José Faria da Rocha - R. Neival Gouvêa, 467 em 09/12/1957. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ em 15/07/1960. Processo Anexo - Agravo de Instrumento - TFR 11.579 m 1960. Diário de Justiça em 07/04/1959. Carlos Antônio de Souza Dantas (Supu Quadra, 208). Constituição Federal, artigo 141 §§1º, 3º e 4º. Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 4º e 5º. Código Processual Civil, artigos 144 e 868. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 1567 de 1950. Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941. Decreto-Lei nº 3364 artigo 157 de 24/11/1941 .Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945. Lei nº 288/48. Lei nº 616/49. Lei nº 3396 artigo 6º de 03/06/1959. Lei nº 390 de 06/02/1937. Lei nº 156 de 1950
33335 · Dossiê/Processo · 1957; 1965
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era de nacionalidade brasileira, tenente reformado do Exército, residente na Rua Dagmar da Fonseca, 180. Baseado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei de introdução do Código Civil, artigos 4 e 5, e no Código Processual Civil, artigo 114, requereu o reconhecimento de seu direito a promoção, na reserva ao posto imediato, ou seja, ao posto de capitão. O suplicante ocupava o posto de 1º Sargento Músico e quando de sua reforma contava com mais de 17 anos de serviço. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos e este negou o provimento da apelação. O autor interpôs Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal negou

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