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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Justiça
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oito. Procurações Tabelião. Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1960. Portarias nº 79,42,53,44,66 de 1953. Ricardo Ambrosio, Renato Rodrigues A Pereira e Arthur de S Cobrira - Rua do Ouvidor, 22 (Advogados). Constituição Federal artigo 201. Decreto nº 451061 A de 1958. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 45359 de 1959. Lei nº 2412 de 1955. Lei nº 1765 de 1952
33346 · Dossiê/Processo · 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 235 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, servindo no Ministério da Justiça. Fundamentados na Lei nº 3531 de 19/01/1959, no Decreto nº 45106 a de 24/12/1958 e na Constituição Federal de 1946, artigo 201, requereram o reconhecimento ao direito de percepção do abono de 30 por cento sobre o salário mínimo fechado. Trata-se do 1º volume dos autos, no qual se encontra apenas a inicial e documentos. Não há mérito jurídico a ser descrito

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