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Descripción archivística
Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Estaduais . Brasileiro de Assistência. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião não identificada em 08/05/1952 e 14/07/1952. Cópias fotostática: Relação de emprego ocupado por Bartyra de Castro Arezzo, 27/03/1952. Boletim de Atuações do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 10/12/1951. Informação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 14/03/1952. Opção de servidor Público - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Estaduais, 26/03/1952. Declaração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Estaduais. Código Processual Civil, artigo 2º. Decreto-Lei nº 2004 artigos 10 e 9 de 07/02/1940. Regulamentos do Instituto de Aposentadoria, artigo 17. Decreto-Lei nº 8821 artigo 2º de 24/01/1946. Decreto nº 5413 de 09/04/1940. Decreto-Lei nº 8252 de 29/11/1945. Código Civil, 1216. Decreto-Lei nº 2122 artigo 2º inciso X de 09/04/1940. Decreto nº 5493 artigo 8 §1, 11 de 09/04/1940
33361 · Dossiê/Processo · 1952; 1957
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, de acordo com o Parágrafo Único do artigo 2º do Código Processual Civil, moveu uma Ação Declaratória contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, na qual o suplicante pretendeu que fosse declarado isento de certas obrigações para com aquela autarquia, relativa à contribuições que seriam devidas por uma professora do referido colégio, a mulher Bartyra de Castro Arezzo. O juiz Attilio Parim julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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