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Banco Mercantil de Niterói Sociedade Anônima. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ em 02/12/1954. Certificado de transcrição de transmissão de imóvel, 02/01/1955. Recibo emitido pelo banco Andrade Arnaud, 05/05/1955. recibo inerente a pagamento de aluguel, taxas e impostos. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ em 23/01/1956. Diário de Justiça de 23/01/1956, 06/03/1956, 16/01/1956, 22/02/1956, 19/07/1957. processo anexo, notificação de 1955. Lei nº 1300 artigo 15 de 28/12/1950. Código Processual Civil artigo 350
33363 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era autarquia federal, com sede na Praça 15 de Novembro, 42, e com fundamento nos Artigos 720 e seguintes do Código Processual Civil, e em conformidade com a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15 inciso II e 15, parágrafo 2º, requerereu a notificação do Sr. Mário Cadaval, com escritório na Rua 1º de Março, 65, para que desocupasse o pavimento que o notificando ocupava, e que o suplicante necessitava para o seu uso, no interesse de serviços a seu cargo, sob pena de ser despejado judicialmente e a suas próprias custas, sujeitando-se as despesas decorrentes da ação de despejo, inclusive honorários advocatícios. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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