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Procuradoria Regional da República no Distrito Federal . Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. navio Itajaí. Bates Chevrolet Corp.. Thor Eckert e Company, Inc. General Agents
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Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ em 10/02/1956. 2 cópias fotostática de passaporte, 17/02/1956 e data não identificada. fatura do carro 1956 (Bates Chevrolet Corp.). Conhecimento de carga - Thor Eckert e Company, Inc. General Agents, Broslin Line. Procuração Tabelião Francisco Miranda - Avenida Antônio Carlos, 641B-RJ em 07/11/1957. Lei nº 2145 artigo 7 IV de 1953. Código Civil artigos 501, 485 a 523. Código Processual Civil artigos 377, 108, 378, 201, V, 380. Lei de Registro Público, artigo 136 §6º. Decreto-Lei nº 2148 de 25/04/1940. Lei nº 1205 de 24/10/1950. Constituição Federal artigos 142, 113, 33. Lei nº 2410 de 29/12/1953. Lei nº 191 de 16/01/1938
33393 · Dossiê/Processo · 1956; 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era estado civil solteiro, profissão médico. Requereu interdito a fim de que aquela autoridade se abstivesse de turbar a posse justa que o suplicante teria de um veículo trazido dos Estados Unidos da América do Norte, a cujo desembaraço procedendo, quando do seu desembarque, mediante o pagamento dos direitos de importação, Impostos de Consumo e Taxas. O juiz Rafael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação, revogando o mandado de reintegração de posse. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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