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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Judicial
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Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1964. Procuração 25, Tabelião Jolherme de Souza Azevedo, Rua Dr. Alberto Torres, 50, Vila de Neves, São Gonçalo, RJ, Tabelião Epaminondas Azevedo Aguiar, SP, 1964, Tabelião Guilherme Carvalho Maciel, Granja, CE, 1964. Tabelião João Belisário Bortulini, Linhares, Espírito Santo, 1964. Tabelião João Ramos>, Baturité, CE, 1964. Tabelião Waldemar de Souza Cordeiro, Sertania, PE, 1964. Tabelião Antonio de Freitas Machado, Batalha, PI, 1964. Tabelião Antonio Luciano Vieira, SP, 1964. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Bernardino P. Martins, Pacote, CE, 1964. Fotocópia: Carta Patente, expedida pelo Presidente do IAPC, 1949. Decreto-Lei nº 2122, de 1940. Lei nº 284, de 28/10/1936. Decreto nº 5493, de 1940. Decreto nº 14914, de 1944
40639 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes são funcionários autárquicos, correspondentes do IAPC vê, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo do IAPC, por não enquadrá-los no cargo de tesoureiro, função já exercida pelos impetrantes que precisava ser oficializada pela ré para que os autores se beneficiassem pelas vantagens do novo cargo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança, a parte impetrante resolveu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do ministro Armando Rollemberg os ministros acordaram por unanimidade em negar provimento

 Sem título
Procuração 2, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, Tabelião Cyro Gevaerd, Brusque, SC, 1963. Certidão de Confirmação de Vínculo Empregatício, 1963. Certidão de Vínculo Empregatício, 1963. Protocolo 2, IAPI, 1963. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 23/08/1963, 07/08/1962 e 10/04/1963. Boletim de Serviço 2, IAPI n. 141, de 29/07/193 e n. 35, de 12/02/1960. Custas Processuais, 1963. Decreto nº 1095, de 1950
37102 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado e profissão funcionários públicos autárquicos, exerceram atribuições de tesouraria em várias agências do IAPI. Os suplicantes acreditaram ter jus à efetivação em acordo com a Lei nº 403, de 1948 e com a Lei nº 1095, de 1950, além da Lei nº 3205, de 15/07/1957, Lei nº 3826, de 1960, Lei nº 4061, de 1962 e da Lei nº 4242, de 17/07/1963. Contudo, a requisição pelos impetrantes por meio administrativo foi ignorada. Dessa forma, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, os suplicantes propuseram um mandado de segurança para terem seus títulos lavrados e terem todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo de tesoureiro auxiliar. Os impetrantes foram julgados carecedores da segurança. A União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juiz Wellington Moreira Pimentel

 Sem título
Decreto nº37856 de 1955. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Decreto nº29548 de 1951. Decreto nº37856 de 1955. Lei nº1156 de 12/07/1950. Decreto nº2559 z 74 de 04/09/1951.Súmulas: 283,279,282,286,372. Lei nº2370 de 1954. Lei Geral de Inatividade. Lei Especial de Guerra. Decreto nº 1705 H de 18/08/1947. Diretoria de Pessoal 24/12/1934. Procuração Tabelião Noé de Oliveira - Rua da Alfândega, 111B - RJ 1964. Históricos e atestados militares 1964
33508 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era militar, capitão-tenente reformado, estado civil casado, residente na Travessa Jacaré, 39, apartamento 201. Com base na Lei nº 1267 de 1950, no Decreto nº 29548 de 1951 e no Decreto nº 37856 de 1955, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, quando servia no navio Ceará, da Marinha de Guerra. Em 1965 o juiz julgou a causa improcedente, condenando o réu nas custas e honorários em 20 por cento. Lei nº 4632 de 18/05/1965. Também o Tribunal Federal de Recursos julgou a causa improcedente. O pedido de recurso extraordinário foi negado

 Sem título