Dossiê/Processo 37102 - Procuração 2, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, Tabelião Cyro Gevaerd, Brusque, SC, 1963. Certidão de Confirmação de Vínculo Empregatício, 1963. Certidão de Vínculo Empregatício, 1963. Protocolo 2, IAPI, 1963. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 23/08/1963, 07/08/1962 e 10/04/1963. Boletim de Serviço 2, IAPI n. 141, de 29/07/193 e n. 35, de 12/02/1960. Custas Processuais, 1963. Decreto nº 1095, de 1950

1v. 67f.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado e profissão funcionários públicos autárquicos, exerceram atribuições de tesouraria em várias agências do IAPI. Os suplicantes acreditaram ter jus à efetivação em acordo com a Lei nº 403, de 1948 e com a Lei nº 1095, de 1950, além da Lei nº 3205, de 15/07/1957, Lei nº 3826, de 1960, Lei nº 4061, de 1962 e da Lei nº 4242, de 17/07/1963. Contudo, a requisição pelos impetrantes por meio administrativo foi ignorada. Dessa forma, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, os suplicantes propuseram um mandado de segurança para terem seus títulos lavrados e terem todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo de tesoureiro auxiliar. Os impetrantes foram julgados carecedores da segurança. A União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juiz Wellington Moreira Pimentel

Souza, Francisco Manoel de (autor); Pazzini, João (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

45431 (número do documento)