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Ministério da Marinha. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, tabelião 3, de 1956. impresso referente a decretos, data NI. Diário Oficial, de 1955. (2) atestados da Comissão Naval Brasileira, de 1955. lei 1316, de 20/01/1951. decreto 30119, de 01/11/1951. decreto 32158, de 23/01/1953. decreto 34953, de 18/01/1954. lei 2734, de 18/02/1956. advogado, Jehovah de Andrade Carvalho, Rua Álvaro Alvim, 48 - sala 801. decreto 30790, de 28/04/1952 - VII. decreto 29625, de 31/05/1951
35319 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, estado civil casados, sub-oficiais do Quadro de Escrita e Fazenda da Marinha, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares e no Decreto nº 32158 de 23/01/953, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento em dólares do valor correspondente a etapa comum no estrangeiro referente ao período em que serviram como escreventes do Adido Naval junto a Embaixada do Brasil em Washington e escritório de Compras da Marinha em Washington de 20/01/1953 e 15/03/1955. Os suplicantes alegaram que tinham o direito de recorrer as quantias relativas a alimentação, visto que as referidas organizações da Marinha em Washington não forneciam rancho aos seus servidores. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações

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Diário oficial, de 11/03/1954. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, em 1954. processo em anexo: parecer no. 25, de 1955. código do processo civil, artigo 64. decreto-lei 1713,artigo 238,de 28/10/1939. decreto-lei 1711, de 28/10/1952. Constituição Federal, artigo 141, § 4
33515 · Dossiê/Processo · 1955; 1958
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor pediu reintegração de cargo de servente extranumerário diarista do Depósito Naval do Rio de Janeiro, com diferença de vencimentos. Tinha a diária de Cr$ 14,00 como valor de salário. Sofreu demissão em função de inquérito administrativo, apesar de ter sido inocentado. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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