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Descrição arquivística
Ministério do Trabalho. Indústria e Comércio. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 29/10/1952, 30/10/1952. Fotostática do Serviço Pessoal 01/06/1942. Serviço do Pessoal 30/08/1941 (portaria de admissão).Serviço administrativo 05/04/1945, 25/06/1945, 11/12/1945. Decreto-Lei 8738 de 10/01/1946, artigo 18. Lei 525-A de 07/12/1948, artigo 2. Lei 1386-A de 19/06/1951, artigo 2. Decreto 27654 de 29/12/1949, artigo 2 - parágrafo 3. Decreto 24646 de 10/03/1948, artigo 1. Decreto 5622 de 28/12/1928, artigo 1 - parágrafo 3. José de Cunto Filho, Rua do Carmo n°11 - 1° andar (advogado). Augusto de Mello Franco, Rua Araújo Porto Alegre n°70/Saca 314 (advogado). CPC, artigos 824, 820, 829
33535 · Dossiê/Processo · 1953; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As quatro suplicantes eram mulheres, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitadas ou casadas, funcionárias públicas. Eram extranumerárias mensalistas com funções de taquígrafas do Conselho Nacional do Trabalho. Foram transferidas para o Conselho Superior de Previdência Social. Pediram equiparação de vencimentos como taquígrafos de Tribunal Superior de Trabalho. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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