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Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Banco do Brasil Sociedade Anônima
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D. O 24/12/1960, 05/05/1961, 29/04/1961, 08/05/1961. Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1959. Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1966
33559 · Dossiê/Processo · 1962; 1971
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante era sediada na Avenida 13 de Maio, 13, e requereu ação para anulação da cobrança indevida da Taxa de Importação de combustíveis e lubrificantes líquidos no valor de CR$15.681.311,90. Isenção, Importação. Em 1964 a ação foi julgada procedente. Em 1967 a apelação teve provimento, ficando a ação improcedente. O recurso foi deferido em 1968 pelo Ministro Presidente do Tribunal Federal de Recursos Oscar Saraiva. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário, dando ganho de causa ao suplicante

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