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Descrição arquivística
Ministério da Aeronáutica. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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D. O. 1952. Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1952. Lei 1267, 09/12/1950. Decreto 29548, 1951, artigo 4°. Felippino Sólon, Av. Rio Branco, n°116, 14° andar
33592 · Dossiê/Processo · 1952; 1957
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era militar, Major Brigadeiro do Ar da reserva remunerada, morador à Rua Sá Ferreira, 116. Chegou ao posto através de sua participação no conflito mundial de 1914 a 1918, ou 1ª Guerra Mundial. Pediu promoção ao posto de Tenente-Brigadeiro do Ar com vencimentos integrais e diferença, fundamentado na Lei nº 1267 de 1950. Teve parte na repressão militar contra o movimento comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

 União Federal (réu)