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Descripción archivística
Ministério Público Federal. Ministério da Aeronáutica. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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folha de cálculo de inatividade, de 1951. carta de reforma, de 1944. decreto 20910, de 06/01/1932. lei 1195, de 09/09/1950. lei 1060, de 1952. lei 1316, de 20/01/1951,artigo 303. lei 4162, de 09/03/1942. lei 4228, de 30/04/1964, artigos 37 e 148. código do processo civil, artigo 177
33631 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era estado civil casado, militar inativo, residente à Praia de Botafogo, 416. Alegou que foi julgado incapaz para o serviço da Força Aérea Brasileira no posto de 3º Sargento. Este havia participado da 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942. O suplicante requereu a sua promoção por incapacidade, conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, e posteriormente a promoção ao posto de 1º Sargento, conforme a Lei nº 1156 de 1950, ou pela Lei nº 3067 de 22/12/1956. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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