Dossiê/Processo 33631 - folha de cálculo de inatividade, de 1951. carta de reforma, de 1944. decreto 20910, de 06/01/1932. lei 1195, de 09/09/1950. lei 1060, de 1952. lei 1316, de 20/01/1951,artigo 303. lei 4162, de 09/03/1942. lei 4228, de 30/04/1964, artigos 37 e 148. código do processo civil, artigo 177

1v. 67f.

O autor era estado civil casado, militar inativo, residente à Praia de Botafogo, 416. Alegou que foi julgado incapaz para o serviço da Força Aérea Brasileira no posto de 3º Sargento. Este havia participado da 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942. O suplicante requereu a sua promoção por incapacidade, conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, e posteriormente a promoção ao posto de 1º Sargento, conforme a Lei nº 1156 de 1950, ou pela Lei nº 3067 de 22/12/1956. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Cunha, Zenas Morais Carneiro da (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/01/2008

34034 (número do documento)