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Description archivistique
Departamento Estadual de Segurança Pública. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração, Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1961. Carta de Nomeação, 1942, assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas. Diário Oficial, 15/02/1961. lei 1350 de 31/12/1951, lei 3780 de 12/07/1960, decreto 22332 de 10/01/1933. Advogado, Anuah Farah, avenida Nilo Peçanha, 151
33658 · Dossiê/Processo · 1961
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram estado civil casados, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, chefes de comissariado do Departamento Estadual de Segurança Pública. Fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1353 de 31/12/1951. A Comissão de Classificação de Cargos aprovou o enquadramento de cargos e funções do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, mas essa resolução excluiu os suplicantes da classe de delegado de polícia, do grupo ocupacional. Eles pediam a inclusão nessa classe. Denegou-se a segurança. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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