Dossiê/Processo 33658 - procuração, Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1961. Carta de Nomeação, 1942, assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas. Diário Oficial, 15/02/1961. lei 1350 de 31/12/1951, lei 3780 de 12/07/1960, decreto 22332 de 10/01/1933. Advogado, Anuah Farah, avenida Nilo Peçanha, 151

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33658

Title

procuração, Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1961. Carta de Nomeação, 1942, assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas. Diário Oficial, 15/02/1961. lei 1350 de 31/12/1951, lei 3780 de 12/07/1960, decreto 22332 de 10/01/1933. Advogado, Anuah Farah, avenida Nilo Peçanha, 151

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68p.

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Name of creator

Presidência da Comissão de Classificação de Cargos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram estado civil casados, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, chefes de comissariado do Departamento Estadual de Segurança Pública. Fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1353 de 31/12/1951. A Comissão de Classificação de Cargos aprovou o enquadramento de cargos e funções do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, mas essa resolução excluiu os suplicantes da classe de delegado de polícia, do grupo ocupacional. Eles pediam a inclusão nessa classe. Denegou-se a segurança. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Conditions governing access

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Villarinho, Manoel (autor); Farah, Demetrio Abdenur (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-05-2008

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        Archivist's note

        41764 (número do documento)

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