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O autor era militar capitão QAO da Arma de Infantaria do Exército. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor, contando com 10 anos de serviço, era o 5° colocado para promoção. Um colega seu, sem ter o número de pontos para promoção, fez uma carta denunciando o autor como conspirador. O autor foi preso antes de ser promovido, sob alegação de tomar parte no Movimento Constitucional Democrata. O autor foi prejudicado na promoção a 1° sargento e nas demais seqüentes. Veio a requerer o ressarcimento, mas não obteve despacho em 3 tentativas. Na 4ª tentativa houve encaminhamento, mas não se basearam nos pedidos anteriores e indeferiram por prescrição. O autor teria direito adquirido, o que não prescreveroa. O autor requereu consideração de suspender a inexistente prescrição, desejava ser promovido a 1°sargento desde 09/05/1944, a subtenente desde 25/06/1945, a 2° tenente desde 25/08/1946, a 1° tenente desde 25/08/1951 e a capitão em 25/12/1957. Desejou os proventos atrasados acrescidos de juros. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos

Os impetrantes, todos militares inativos do exército entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei 1533, 31/12/1951, para requerer que passam a receber os seus proventos majorados de 20 por cento, em igualdade de condições com os militares da ativa, na forma da Lei 5552/68, não havendo disparidade no tratamento; pois o réu está pagando os proventos dos autores em desacordo com as leis Lei 4328, de 30/04/1964 e Lei 552 de 04/12/1968.Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o TFR deu provimento parcial ao agravª