Dossiê/Processo 33689 - Três Certidão emitida pela Cia. Escola de Manutenção do Exército. Restituição n°112 Secretaria da Biblioteca do Exército, 1965. Três Certidão emitida pelo Ministério de Guerra, 1966. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1966. Lei 4902 de 16/11/1965. Lei 616 de 02/02/1949. Lei 1156 de 12/07/1950. Lei 2370 de 09/12/1954. Lei 4328 de 30/04/1964

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Reference code

33689

Title

Três Certidão emitida pela Cia. Escola de Manutenção do Exército. Restituição n°112 Secretaria da Biblioteca do Exército, 1965. Três Certidão emitida pelo Ministério de Guerra, 1966. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1966. Lei 4902 de 16/11/1965. Lei 616 de 02/02/1949. Lei 1156 de 12/07/1950. Lei 2370 de 09/12/1954. Lei 4328 de 30/04/1964

Date(s)

  • 1966; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era militar capitão QAO da Arma de Infantaria do Exército. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor, contando com 10 anos de serviço, era o 5° colocado para promoção. Um colega seu, sem ter o número de pontos para promoção, fez uma carta denunciando o autor como conspirador. O autor foi preso antes de ser promovido, sob alegação de tomar parte no Movimento Constitucional Democrata. O autor foi prejudicado na promoção a 1° sargento e nas demais seqüentes. Veio a requerer o ressarcimento, mas não obteve despacho em 3 tentativas. Na 4ª tentativa houve encaminhamento, mas não se basearam nos pedidos anteriores e indeferiram por prescrição. O autor teria direito adquirido, o que não prescreveroa. O autor requereu consideração de suspender a inexistente prescrição, desejava ser promovido a 1°sargento desde 09/05/1944, a subtenente desde 25/06/1945, a 2° tenente desde 25/08/1946, a 1° tenente desde 25/08/1951 e a capitão em 25/12/1957. Desejou os proventos atrasados acrescidos de juros. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos

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Conditions governing access

Dias, Dílson Gomes Navarro (Juiz); Coimbra, Raymundo de Oliveira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2007

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        Archivist's note

        36584 (número do documento)

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