Dossiê/Processo 33689 - Três Certidão emitida pela Cia. Escola de Manutenção do Exército. Restituição n°112 Secretaria da Biblioteca do Exército, 1965. Três Certidão emitida pelo Ministério de Guerra, 1966. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1966. Lei 4902 de 16/11/1965. Lei 616 de 02/02/1949. Lei 1156 de 12/07/1950. Lei 2370 de 09/12/1954. Lei 4328 de 30/04/1964

Zone d'identification

Cote

33689

Titre

Três Certidão emitida pela Cia. Escola de Manutenção do Exército. Restituição n°112 Secretaria da Biblioteca do Exército, 1965. Três Certidão emitida pelo Ministério de Guerra, 1966. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1966. Lei 4902 de 16/11/1965. Lei 616 de 02/02/1949. Lei 1156 de 12/07/1950. Lei 2370 de 09/12/1954. Lei 4328 de 30/04/1964

Date(s)

  • 1966; 1972 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 100p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era militar capitão QAO da Arma de Infantaria do Exército. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor, contando com 10 anos de serviço, era o 5° colocado para promoção. Um colega seu, sem ter o número de pontos para promoção, fez uma carta denunciando o autor como conspirador. O autor foi preso antes de ser promovido, sob alegação de tomar parte no Movimento Constitucional Democrata. O autor foi prejudicado na promoção a 1° sargento e nas demais seqüentes. Veio a requerer o ressarcimento, mas não obteve despacho em 3 tentativas. Na 4ª tentativa houve encaminhamento, mas não se basearam nos pedidos anteriores e indeferiram por prescrição. O autor teria direito adquirido, o que não prescreveroa. O autor requereu consideração de suspender a inexistente prescrição, desejava ser promovido a 1°sargento desde 09/05/1944, a subtenente desde 25/06/1945, a 2° tenente desde 25/08/1946, a 1° tenente desde 25/08/1951 e a capitão em 25/12/1957. Desejou os proventos atrasados acrescidos de juros. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, Dílson Gomes Navarro (Juiz); Coimbra, Raymundo de Oliveira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-01-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36584 (número do documento)

        Accession area