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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Educação e Cultura. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional do Distrito Federal
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34 procurações tab.17, 1957. Diário da Justiça, 12/02/1957 e 1959. Lei 2284 de 09/08/1954. Constituição Federal, artigo 141,§1. Lei 2284 de 09/08/1954. Lei 1711 de 28/10/1952. Decreto 34742 de 02/12/1953
33758 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram profissão professores extranumerários no Colégio Pedro II. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1, na Lei nº 2284 de 09/08/1954, na Lei nº 1711 de 28/10/1952 e no Decreto nº 34742 de 02/12/1953, propuseram uma ação ordinária requerendo a apostilação na referência 30 referente à equiparação de vencimentos aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e gratificações. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal não admitiu o recurso

 União Federal (réu)