Dossiê/Processo 33758 - 34 procurações tab.17, 1957. Diário da Justiça, 12/02/1957 e 1959. Lei 2284 de 09/08/1954. Constituição Federal, artigo 141,§1. Lei 2284 de 09/08/1954. Lei 1711 de 28/10/1952. Decreto 34742 de 02/12/1953

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Reference code

33758

Title

34 procurações tab.17, 1957. Diário da Justiça, 12/02/1957 e 1959. Lei 2284 de 09/08/1954. Constituição Federal, artigo 141,§1. Lei 2284 de 09/08/1954. Lei 1711 de 28/10/1952. Decreto 34742 de 02/12/1953

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram profissão professores extranumerários no Colégio Pedro II. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1, na Lei nº 2284 de 09/08/1954, na Lei nº 1711 de 28/10/1952 e no Decreto nº 34742 de 02/12/1953, propuseram uma ação ordinária requerendo a apostilação na referência 30 referente à equiparação de vencimentos aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e gratificações. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal não admitiu o recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Almeida, Antônio Coletta de (autor); Cadaval, Alda Drumond (autor); Castro, Antonieta Leite de (autor); Bruver, Arnold (autor); Amaral, Antisthenes e outros (autor); Andrade, Diogo de (Juiz); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        31830 (número do documento)

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