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Ministério da Fazenda. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Judicial
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2 Faturas consulares emitidas pela Dickinson & Co LTDA., 1950-51. Diário Oficial, 05/06/1957, 06/061957, 06/09/1957, 11/09/1957, 05/07/1957. 3 Faturas consulares emitidas pela Brazilian Consular Invoice 1950. 2 Recolhimentos relativos às multas de 1 por cento de infração emitida pela alfândega de Santos 1957. Nota para recolhimento de receita 1957. Diário Oficial, 02/06/1941, 03/06/1944. Procuração tab.24 1957. Decreto 22717 de 1953
33770 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa. Requereu a anulação das decisões administrativas, que obrigou o suplicante a recolher o valor de 19.834,40 cruzeiros. O suplicante havia importado de Aruba e Curaçau óleo mineral lubrificante. A Alfândega de Santos impôs uma multa devido a infração do Decreto nº 22717de 1953, artigo 55, já que o suplicante havia descarregado 62301 quilos a mais de óleo do navio; Longwood e San Wenceslau. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo

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