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Descrição arquivística
Prefeitura do Distrito Federal. Tesouro Nacional. Ceasa Paulista Loterias LTDA. Departamento dos Correios e Telégrafos. Ministério da Viação e Obras Pública
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Imposto de Licença para Localização, 1939. Licença para Venda de Bilhetes de Loteria, 1939. Caução, 1939. Auto de Infração e Apreensão, 1933. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1939. Decreto nº 21143 de 10/3/1932, artigos 8, 58, 85. Lei nº 42 de 6/12/1937, artigo 1. Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigos 20, 21. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 160
14204 · Dossiê/Processo · 1939; 1942
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, nacionalidade imigrante italiano, comerciante, estabelecido à Rua Rodrigo Silva, 6, requer anulação do ato da Recebedoria do Distrito Federal que lhe impôs multa no valor de 5:250$000, com fundamento na Lei 221 de 20/11/1894, artigo 13, sob pretexto de que o autor estaria vendendo bilhetes de loteria estadual. Processo inconcluso

 União Federal (réu)