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Alfândega do Rio de Janeiro. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal
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procuração. Nota de Revisão. Apelação Cível no. 6631-DF de 30/04/1958. Lei no. 159 de 30/12/1915, artigo 6º. Decreto no. 691 de 16/01/1936, artigo 1º. Decreto no. 693 de 14/02/1936, artigo 2º. Lei Constitucional no. 4 de 20/09/1940. Decreto-lei no. 21615 de 21/09/1940, artigo 2º. Lei Constitucional no. 3 de 18/09/1940. Constituição Federal, artigo 15-III. Lei no. 42 de 06/12/1937
33857 · Dossiê/Processo · 1954; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

D. Aquino era firma estabelecida com negócio de petróleo na Rua Teófilo Otoni, 106. Requereu anulação do ato do Ministro da Fazenda, que julgou devida a Taxa de Previdencia Social sobre óleo mineral lubrificante importado, no valor de Cr$ 5.618,50, depositada para o recurso na Alfândega do Rio de Janeiro. Alegou que o Conselho Nacional de Petróleo regulou um imposto único para combustíveis e minerais pelo Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1940, e foi levada em conta a Taxa de Previdência a 2 por cento. A Alfândega resolveu a revisão de todos os despachos de lubrificantes minerais. A ação se baseava nno Decreto-Lei nº 395 de 29/04/1938, artigo 11, e na Constituição Federal de 1946, artigo 15-III. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício da decisão, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União tentou embargar a decisão, o que foi negado pelo TFR. A União Federal entrou com recurso extraordinári, que foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

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