Dossiê/Processo 33857 - procuração. Nota de Revisão. Apelação Cível no. 6631-DF de 30/04/1958. Lei no. 159 de 30/12/1915, artigo 6º. Decreto no. 691 de 16/01/1936, artigo 1º. Decreto no. 693 de 14/02/1936, artigo 2º. Lei Constitucional no. 4 de 20/09/1940. Decreto-lei no. 21615 de 21/09/1940, artigo 2º. Lei Constitucional no. 3 de 18/09/1940. Constituição Federal, artigo 15-III. Lei no. 42 de 06/12/1937

Área de identidad

Código de referencia

33857

Título

procuração. Nota de Revisão. Apelação Cível no. 6631-DF de 30/04/1958. Lei no. 159 de 30/12/1915, artigo 6º. Decreto no. 691 de 16/01/1936, artigo 1º. Decreto no. 693 de 14/02/1936, artigo 2º. Lei Constitucional no. 4 de 20/09/1940. Decreto-lei no. 21615 de 21/09/1940, artigo 2º. Lei Constitucional no. 3 de 18/09/1940. Constituição Federal, artigo 15-III. Lei no. 42 de 06/12/1937

Fecha(s)

  • 1954; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 108f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu). D. Aquino (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

D. Aquino era firma estabelecida com negócio de petróleo na Rua Teófilo Otoni, 106. Requereu anulação do ato do Ministro da Fazenda, que julgou devida a Taxa de Previdencia Social sobre óleo mineral lubrificante importado, no valor de Cr$ 5.618,50, depositada para o recurso na Alfândega do Rio de Janeiro. Alegou que o Conselho Nacional de Petróleo regulou um imposto único para combustíveis e minerais pelo Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1940, e foi levada em conta a Taxa de Previdência a 2 por cento. A Alfândega resolveu a revisão de todos os despachos de lubrificantes minerais. A ação se baseava nno Decreto-Lei nº 395 de 29/04/1938, artigo 11, e na Constituição Federal de 1946, artigo 15-III. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício da decisão, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União tentou embargar a decisão, o que foi negado pelo TFR. A União Federal entrou com recurso extraordinári, que foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15-01-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29566 (número do documento)

        Área de Ingreso