procuração. Nota de Revisão. Apelação Cível no. 6631-DF de 30/04/1958. Lei no. 159 de 30/12/1915, artigo 6º. Decreto no. 691 de 16/01/1936, artigo 1º. Decreto no. 693 de 14/02/1936, artigo 2º. Lei Constitucional no. 4 de 20/09/1940. Decreto-lei no. 21615 de 21/09/1940, artigo 2º. Lei Constitucional no. 3 de 18/09/1940. Constituição Federal, artigo 15-III. Lei no. 42 de 06/12/1937
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