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Ministério da Aeronáutica. Ministério da Marinha. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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Certidão de 1952. Alterações Militares de 1956. Diário Oficial de 30/10/1956. procuração tab. 200 de 1958. procuração. tab. 25 de 1957 a 1959. procuração tab. 20 de 1956. procuração tab. 54 de 1959. Diário de Justiça de 18/11/1958. Diário de Justiça de 15/04/1957. Diário de Justiça de 10/06/1956. Lei no. 1267. Decreto no. 29548. Decreto no. 27856 de 09/09/1955. Lei no. 1316, artigos 289 e 290. Lei no, 2710 de 1956. Constituição, artigo 194. advogado Joaquim Francisco Filho Avenida Erasmo Braga, 227
33865 · Dossiê/Processo · 1959; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Doze sargentos oficiais da Marinha de Guerra, reservistas, propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores cooperaram com as tropas durante o movimento comunista de 1935, Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, e desejavam ser promovidos ao posto imediato, com base na Lei nº 1267. Desejavam receber os vencimentos atrasados, acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 5.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma os autores manifestaram recurso extraordinário, que foi indeferido

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