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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. vapor Rio Ipiranga. vapor Rio Amazonas. vapor Rodrigues Alves. vapor Santos. vapor Pará e outros
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procuração tab. 55 de 1948. 13 Contratos de Frete de 1949. Fatura de 1949. 7 Certificados de Vistoria de 1949. 13 Recibos de 1949. 13 Notas Fiscais de 1949. 4 Termos de Vistoria de 1949. Código Comercial, artigos 711, 449, 728, 618. advogado Francisco de Paiva Elvas Rua da Quitanda,3. Lei no. 2681 de 1912, artigo 9. Código Civil. artigo1457. Lei no. 420 de 1937, artigo 10. Decreto no. 19473 de 1930. Código de Processo Civil, artigo 156 § 1º. Decreto no. 7838 de 11/09/1941. Decreto Lei no. 3100 de 07/03/1941
33922 · Dossiê/Processo · 1950; 1956
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, sediada à Avenida Rio Branco, 91, pediu ressarcimento de danos no valor de Cr$ 14.633,40 do réu, à Rua do Rosário, 2 a 22. Teve de pagar o prêmio de seguro de transporte marítimo por diversas faltas em carga marítima, verificadas em navios nacionais de propriedade e armação da suplicada. Os suplicados, como transportadores marítimos, teriam a responsabilidade sobre sinistro, citando o Código Comercial, artigo 728 e o Direito Comercial Marítimo, Fluvial e Aéreo. O juiz Orlando M. Moreira julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora igualmente apelou para o TFR, que deu provimento no que dizia respeito a excluir os honorários advocatícios da condenação

 Companhia Continental Seguros (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)