Dossiê/Processo 33922 - procuração tab. 55 de 1948. 13 Contratos de Frete de 1949. Fatura de 1949. 7 Certificados de Vistoria de 1949. 13 Recibos de 1949. 13 Notas Fiscais de 1949. 4 Termos de Vistoria de 1949. Código Comercial, artigos 711, 449, 728, 618. advogado Francisco de Paiva Elvas Rua da Quitanda,3. Lei no. 2681 de 1912, artigo 9. Código Civil. artigo1457. Lei no. 420 de 1937, artigo 10. Decreto no. 19473 de 1930. Código de Processo Civil, artigo 156 § 1º. Decreto no. 7838 de 11/09/1941. Decreto Lei no. 3100 de 07/03/1941

Identity area

Reference code

33922

Title

procuração tab. 55 de 1948. 13 Contratos de Frete de 1949. Fatura de 1949. 7 Certificados de Vistoria de 1949. 13 Recibos de 1949. 13 Notas Fiscais de 1949. 4 Termos de Vistoria de 1949. Código Comercial, artigos 711, 449, 728, 618. advogado Francisco de Paiva Elvas Rua da Quitanda,3. Lei no. 2681 de 1912, artigo 9. Código Civil. artigo1457. Lei no. 420 de 1937, artigo 10. Decreto no. 19473 de 1930. Código de Processo Civil, artigo 156 § 1º. Decreto no. 7838 de 11/09/1941. Decreto Lei no. 3100 de 07/03/1941

Date(s)

  • 1950; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 184f.

Context area

Name of creator

Companhia Continental Seguros (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, sediada à Avenida Rio Branco, 91, pediu ressarcimento de danos no valor de Cr$ 14.633,40 do réu, à Rua do Rosário, 2 a 22. Teve de pagar o prêmio de seguro de transporte marítimo por diversas faltas em carga marítima, verificadas em navios nacionais de propriedade e armação da suplicada. Os suplicados, como transportadores marítimos, teriam a responsabilidade sobre sinistro, citando o Código Comercial, artigo 728 e o Direito Comercial Marítimo, Fluvial e Aéreo. O juiz Orlando M. Moreira julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora igualmente apelou para o TFR, que deu provimento no que dizia respeito a excluir os honorários advocatícios da condenação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        37748 (número do documento)

        Accession area