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Registro de Títulos e Documentos, 2o. Oficio. Deltec Sociedade Anônima, Investimento e Administração. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal
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Procuração Registro de Títulos e Documentos, 2o. Oficio de 1955. Guia de recolhimento do fundado artigo 3° da Lei nº 1474 de 26/11/1951 e 12/11/1955. Código Civil, artigo 964. Decreto-Lei nº 9330 artigo 2º de 10/06/1946. Decreto nº 36773 de 13/01/1956. Código Processual Civil artigo 820. Luiz A G Dutra - escritório: Av Graça Aranha, 19/501 (Advogado)
33923 · Dossiê/Processo · 1956; 1950
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante era estado civil casada, residente em Bale, Suíça. Propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 28750,00, pago a título de Imposto sobre Lucro Imobiliário referente à venda do imóvel situado à Rua Indiana, 49, Cosme Velho, que recebeu na partilha de bens de Guilherme Roberto Humitzsch. A suplicante alegou que a referida cobrança era indevida, visto que obteve o imóvel por herança. O Juiz Aguiar Dias julgou a ação procedente excluídos os honorários, o juiz recorreu ex-offício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União, então, embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

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