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Descrição arquivística
Certidão de Dívida, 1938. Recibo
14266 · Dossiê/Processo · 1938
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, sendo credora do suplicado do valor de 864$000 réis, de taxa a que está sujeito pela ocupação de um terreno de Marinha, situado entre os prédios 179 e 185 da Praia da Freguesia, na Ilha do Governador, requereu que fosse expedido mandado executivo, nos termos do Código do Processo Civil e Código Comercial artigo 381, para que o suplicado pagasse o dito valor, sob pena de penhora em tantos os bens quantos bastem para o pagamento da taxa de ocupação e custas. O Juiz deferiu o requerido

União Federal (autor)
23277 · Dossiê/Processo · 1941; 1949
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora tinha sede em São Paulo e filial à ,Rua do Riachuelo, 92, RJ. Pediu anulação do despacho do diretor da Diretoria do Imposto de Renda, que lhe cobrou o valor de 9:334$600 réis por imposto de renda do exercício de 1931, como se a autora fosse sucessora da Companhia Antartica Carioca, o que era falso. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o STF negou provimento

Companhia Antartica Paulista, Indústria Brasileira de Bebidas e Conexos S/A (autor). União Federal (réu)
Processo judicial
14526 · Dossiê/Processo · 1938; 1939
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Registro da Dívida Ativa relativo ao imposto de renda referente ao exercício de 1935 no valor de 504$600 réis, emitido pelo Tesouro Nacional, datada de 02/05/1938. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água

Dain & Malogolovkin (réu)
Processo Judicial
13815 · Dossiê/Processo · 1937
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, sendo credora do suplicado, pelo valor de 311$000, quer mover o pagamento, e para isto requereu que fosse expedido mandado executivo, intimando o devedor a pagar no prazo de 24 horas a dita quantia. O juiz deferiu o requerido

Fazenda Nacional (autor)
23379 · Dossiê/Processo · 1939; 1941
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, sociedade anônima, requer a execução da sentença na qual a união Federal já condenada a restituição do valor de 100:000$000 e de uma jóiaavaliada na quantia de 12000 libras esterlinas, moeda estrangeira, depositados no tesouro nacional. Assim requer um mandado executivo para haver tal pagamento em um prazo de 48 horas. Foi deferido o requerido.

União Federal (reu). Companhia brasileira de minas e sociedade anônima (autor)