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Agências Marítimas Sociedade Anônima. Ministério da Fazenda. Benjamin Chevrolett. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Agência Castelo de Traduções Limitada (Tradutor)
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2 fotostáticas fatura do automóvel, 1958. Fotostática relação dos objetos pessoais, 1958. 2 fotostáticas guia de importação, 1959. 2 procurações tab.104 1959. relação dos objetos pessoais 1959. fotostática certificado do automóvel 1958. 6 certificados de tradução 1959. diário da justiça 27/07/1961
33987 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante era mulher, estado civil solteira, profissão artista. Requereu mandado de segurança para assegurar a anulação da cobrança indevida do Imposto de Consumo sobre objetos de sua propriedade trazidos do exterior. Isenção de impostos. Foi concedido o mandado, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso. O impetrante embargou e o STF rejeitou os embargos

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