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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Fazenda. Instituto Nacional de Tecnologia
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fatura consular, 1955. Diário Oficial, 17/10/1959. nota de alfândega, 1950. 2 procurações tabelião 10, 1956, 1957. nota de diferença, 1955. nota de importação, 1955. procuração Aladino Neves Rua do Rosário, 113, 1959. decreto 22717 de 16/05/1933. decreto lei 1028 de 04/01/1939
34003 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecida na Avenida Rio Branco, 109. Tendo importado da Venezuela, pelo navio Rosshell, uma partida de óleo mineral combustível que apresentou um decréscimo de volume comparado à quantidade consignada na fatura consular, requereu ação para anulação do ato administrativo que cobrou ilegalmente a multa no valor de Cr$ 13036,80. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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