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Descripción archivística
Procuradoria Geral da República. Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio. Banco Borges
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Publicação, Reajustamento Econômico, 1944. Fotocópia, Termo de Abertura, 1937. Fotocópias, Partes de Livros 2, 1937. Jornal 7, Diário da Justiça, 21/06/1939, 30/04/1943, 30/12/1943, 24/05/1944, Diário Oficial, 15/08/1939, A Noite, 20/01/1941, 24/04/1943. Procuração 5, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1940, Tabelião José de Almeida Prado Campos, Rua Quinze de Novembro, 17, SP, 1944, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Santos, SP, 1944, Tabelião Virgílio Pompeu de Carlos Toledo, São Paulo, 1944, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1942. Escritura de Sociedade por Gastos de Responsabilidade Limitada, 1937. Fotoestática de comunicado, Câmara de Reajustamento Econômico, 1942. Decreto-Lei nº 5746 de 09/12/1909, artigos 65, 67. Código do Processo Civil, artigos 80, 84, 85, 82, 63, 815. Constituição de 1937, artigos 90, 94, 107, 109, 123, 170, 61. Decreto-Lei nº 2238 de 28/05/1940, artigos 60, 63. Introdução ao Código Civil, artigo 5. Decreto nº 22626 de 07/04/1926. Decreto nº 23533 de 11/1
14286 · Dossiê/Processo · 1944; 1949
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Trata-se do 3o. volume de uma ação ordinária movida contra a União, relatando um recurso extraordinário na apelação cível movido pela União. Os autores, proprietários de fazendas no estado do Rio de Janeiro, propuseram anulação das decisões da Câmara de Reajustamento Econômico, reconhecendo-lhes direito aos benefícios do Decreto-Lei n° 1888, de 15/12/1929. A ação foi julgada procedente e a União apelou, alegando que os autores não poderiam ser considerados agricultores para receber a revelia da Lei. Sem sentença

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