Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério da Marinha. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Aeronáutica. Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro. Procuradoria da República no Distrito Federal. Fábrica de Artilharia da Marinha. Procuradoria Geral da República
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei no. 2284 de 1954. Decreto no. 4645 de 1942. Lei no. 403 de 1948. Boletim do Ministério da Marinha no. 17, 18, 12, 23 de 1955/1956. Diário de Justiça de 1951/1962. procuração tab. 26 de 1963, tab. 33 e 15 de 1963. Vários Resumos de Pagamentos de 1956. Recorte "Jornal do Brasil". Regimento Interno do Arsenal da Marinha de 1955.Diário Oficial de 1959/1960. Cópia Fotostatica de Carteira de Designação de 1950. Parecer do Ministério da Marinha no. 97 de 1958. TFR - Apelação Cível no. 9416. Fatura do Ministério da Marinha de 1962. Relação de Bilhetes de Pagamento de 1959/1960
34087 · Dossiê/Processo · 1956; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram funcionários públicos federais, amparados pela Lei nº 2284 de 1954, lotados no Ministério da Marinha, servindo na Seção de Pagamentos do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, exerciam a função de Tesoureiros Auxiliares. Propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação dos suplicantes ao padrão "O", consoante à Lei nº 403 de 1948, assim como as respectivas apostilações. O juiz Caetano Estellita julgou a ação procedente em parte com recurso ex-officio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento para julgar a ação improcedente. O autor embargou e o STF recebeu os embargos. A União interpôs recurso extraordinário e o STF não conheceu do recurso

 União Federal (réu)