Dossiê/Processo 34087 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei no. 2284 de 1954. Decreto no. 4645 de 1942. Lei no. 403 de 1948. Boletim do Ministério da Marinha no. 17, 18, 12, 23 de 1955/1956. Diário de Justiça de 1951/1962. procuração tab. 26 de 1963, tab. 33 e 15 de 1963. Vários Resumos de Pagamentos de 1956. Recorte "Jornal do Brasil". Regimento Interno do Arsenal da Marinha de 1955.Diário Oficial de 1959/1960. Cópia Fotostatica de Carteira de Designação de 1950. Parecer do Ministério da Marinha no. 97 de 1958. TFR - Apelação Cível no. 9416. Fatura do Ministério da Marinha de 1962. Relação de Bilhetes de Pagamento de 1959/1960

Área de identificação

Código de referência

34087

Título

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei no. 2284 de 1954. Decreto no. 4645 de 1942. Lei no. 403 de 1948. Boletim do Ministério da Marinha no. 17, 18, 12, 23 de 1955/1956. Diário de Justiça de 1951/1962. procuração tab. 26 de 1963, tab. 33 e 15 de 1963. Vários Resumos de Pagamentos de 1956. Recorte "Jornal do Brasil". Regimento Interno do Arsenal da Marinha de 1955.Diário Oficial de 1959/1960. Cópia Fotostatica de Carteira de Designação de 1950. Parecer do Ministério da Marinha no. 97 de 1958. TFR - Apelação Cível no. 9416. Fatura do Ministério da Marinha de 1962. Relação de Bilhetes de Pagamento de 1959/1960

Data(s)

  • 1956; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 628f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes eram funcionários públicos federais, amparados pela Lei nº 2284 de 1954, lotados no Ministério da Marinha, servindo na Seção de Pagamentos do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, exerciam a função de Tesoureiros Auxiliares. Propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação dos suplicantes ao padrão "O", consoante à Lei nº 403 de 1948, assim como as respectivas apostilações. O juiz Caetano Estellita julgou a ação procedente em parte com recurso ex-officio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento para julgar a ação improcedente. O autor embargou e o STF recebeu os embargos. A União interpôs recurso extraordinário e o STF não conheceu do recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Brandão, Abílio e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/01/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        30508 (número do documento)

        Área de ingresso