Dossiê/Processo 34087 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei no. 2284 de 1954. Decreto no. 4645 de 1942. Lei no. 403 de 1948. Boletim do Ministério da Marinha no. 17, 18, 12, 23 de 1955/1956. Diário de Justiça de 1951/1962. procuração tab. 26 de 1963, tab. 33 e 15 de 1963. Vários Resumos de Pagamentos de 1956. Recorte "Jornal do Brasil". Regimento Interno do Arsenal da Marinha de 1955.Diário Oficial de 1959/1960. Cópia Fotostatica de Carteira de Designação de 1950. Parecer do Ministério da Marinha no. 97 de 1958. TFR - Apelação Cível no. 9416. Fatura do Ministério da Marinha de 1962. Relação de Bilhetes de Pagamento de 1959/1960

Área de identidad

Código de referencia

34087

Título

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei no. 2284 de 1954. Decreto no. 4645 de 1942. Lei no. 403 de 1948. Boletim do Ministério da Marinha no. 17, 18, 12, 23 de 1955/1956. Diário de Justiça de 1951/1962. procuração tab. 26 de 1963, tab. 33 e 15 de 1963. Vários Resumos de Pagamentos de 1956. Recorte "Jornal do Brasil". Regimento Interno do Arsenal da Marinha de 1955.Diário Oficial de 1959/1960. Cópia Fotostatica de Carteira de Designação de 1950. Parecer do Ministério da Marinha no. 97 de 1958. TFR - Apelação Cível no. 9416. Fatura do Ministério da Marinha de 1962. Relação de Bilhetes de Pagamento de 1959/1960

Fecha(s)

  • 1956; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 628f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes eram funcionários públicos federais, amparados pela Lei nº 2284 de 1954, lotados no Ministério da Marinha, servindo na Seção de Pagamentos do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, exerciam a função de Tesoureiros Auxiliares. Propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação dos suplicantes ao padrão "O", consoante à Lei nº 403 de 1948, assim como as respectivas apostilações. O juiz Caetano Estellita julgou a ação procedente em parte com recurso ex-officio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento para julgar a ação improcedente. O autor embargou e o STF recebeu os embargos. A União interpôs recurso extraordinário e o STF não conheceu do recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Brandão, Abílio e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        30508 (número do documento)

        Área de Ingreso