Dossiê/Processo 34087 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei no. 2284 de 1954. Decreto no. 4645 de 1942. Lei no. 403 de 1948. Boletim do Ministério da Marinha no. 17, 18, 12, 23 de 1955/1956. Diário de Justiça de 1951/1962. procuração tab. 26 de 1963, tab. 33 e 15 de 1963. Vários Resumos de Pagamentos de 1956. Recorte "Jornal do Brasil". Regimento Interno do Arsenal da Marinha de 1955.Diário Oficial de 1959/1960. Cópia Fotostatica de Carteira de Designação de 1950. Parecer do Ministério da Marinha no. 97 de 1958. TFR - Apelação Cível no. 9416. Fatura do Ministério da Marinha de 1962. Relação de Bilhetes de Pagamento de 1959/1960

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34087

Title

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei no. 2284 de 1954. Decreto no. 4645 de 1942. Lei no. 403 de 1948. Boletim do Ministério da Marinha no. 17, 18, 12, 23 de 1955/1956. Diário de Justiça de 1951/1962. procuração tab. 26 de 1963, tab. 33 e 15 de 1963. Vários Resumos de Pagamentos de 1956. Recorte "Jornal do Brasil". Regimento Interno do Arsenal da Marinha de 1955.Diário Oficial de 1959/1960. Cópia Fotostatica de Carteira de Designação de 1950. Parecer do Ministério da Marinha no. 97 de 1958. TFR - Apelação Cível no. 9416. Fatura do Ministério da Marinha de 1962. Relação de Bilhetes de Pagamento de 1959/1960

Date(s)

  • 1956; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 628f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram funcionários públicos federais, amparados pela Lei nº 2284 de 1954, lotados no Ministério da Marinha, servindo na Seção de Pagamentos do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, exerciam a função de Tesoureiros Auxiliares. Propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação dos suplicantes ao padrão "O", consoante à Lei nº 403 de 1948, assim como as respectivas apostilações. O juiz Caetano Estellita julgou a ação procedente em parte com recurso ex-officio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento para julgar a ação improcedente. O autor embargou e o STF recebeu os embargos. A União interpôs recurso extraordinário e o STF não conheceu do recurso

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Brandão, Abílio e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

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        Archivist's note

        30508 (número do documento)

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