Affichage de 1 résultats

Description archivistique
Ministério da Guerra. Procuradoria Regional da República. Sub-Procuradoria Geral da República
Aperçu avant impression
Card view Table view
Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto no. 4162 de 09/03/1942. Decreto de 16/02/1946. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 134 de 04/03/1952. Diário Oficial de 22/10/1947, 02/10/1948 e 07/12/1951. Declaração de Serviço de Pronto Socorro dos Afonsos de 22/02/1947. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 de 07/12/1954. Certidão de Óbito de 26/10/1954. Certidão de Casamento de 04/06/1936. Certidão de Nascimento de 02/11/1954. Certidão de Nascimento de 07/12/1951.
34113 · Dossiê/Processo · 1952; 1955
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era militar, Sub-Oficial da Aeronáutica da Reserva remunerada. Com fundamento no artigo 291 do Código do Processo Civil, moveu uma ação declaratória contra a União Federal, a fim de que fosse declarado por sentença o direito do suplicante à promoção ao posto de 2º Tenente da Aeronáutica, com a participação de todos os vencimentos e vantagens ao posto mencionado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício para o Supremo Tribunal Federal. A União agravou desta. O STF deu provimento, em parte, aos recursos. O autor embargou. O STF rejeitou os embargos

 Sans titre